(D. O. 14-06-2010)
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Não houve.
Lei 9.650/98 (Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Ficam criados, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, 100 (cem) cargos de Procurador do Banco Central do Brasil da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei 9.650, de 27/05/98, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
- O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
CARREIRA | CARGO | SERVIDORES |
| Carreira de Especialista do Banco Central | Técnico do Banco Central do Brasil | 861 |
| do Brasil | Analista do Banco Central do Brasil | 5.309 |
| Total para a Carreira | 6.170 | |
| Carreira de Procurador do Banco Central | Procurador do Banco Central do Brasil | 300 |
| do Brasil | ||
| Total para a Carreira | 300 | |
| Total do Banco Central do Brasil | 6.470 | |