LEI 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010

(D. O. 14-07-2010)

Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 9.394/1996 (Ensino da arte)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O § 2º do art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 26 - (...).
(...).
§ 2º - O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
(...).] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/07/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad