LEI 12.320, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010

(D. O. 08-09-2010)

Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O caput do art. 15 da Lei 7.678, de 08/11/88, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 15 - Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (quatorze por cento) a 20% (vinte por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral, em conjunto ou separadamente, sendo permitido na sua elaboração o uso de álcool etílico potável de origem agrícola, de açúcar, de caramelo e de mistela simples.
(...). ] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Vagner Gonçalves Rossi