Lei 12.323, de 15/09/2010

LEI 12.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

(D. O. 16-09-2010)

Ementa
Artigos

Administrativo. Servidor público. Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Ficam criados 100 (cem) cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004, no que se refere à Ancine, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

(Despesas com pessoal).

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO
(alteração do Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004)

ANCINE	Especialista em Regulação da AtividadeCinematográfica e Audiovisual	150
	Técnico em Regulação da AtividadeCinematográfica e Audiovisual	64
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	76

LEI 12.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Administrativo. Servidor público. Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004.

ANEXO(alteração do Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004)

ANEXO
(alteração do Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004)