LEI 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

(D. O. 13-12-2010)

Trabalhista. Revoga a CLT art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Atualizada(o) até:

Não houve.

CLT, art. 508 (Bancário. Justa causa. Falta contumaz no pagamento de dívidas).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Roberto dos Santos Pinto