LEI 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

(D. O. 31-12-2010)

Altera a ementa do Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - LICCB).

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro – LICCB)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei altera a ementa do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, ampliando o seu campo de aplicação.

Art. 2º

- A ementa do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.]
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto.