LEI 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011

(D. O. 17-05-2011)

Trabalhista. Prova pericial. Perícia. Acrescenta § 6º a CLT, art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
CLT, art. 879 (Liquidação. Cálculos)
CLT, art. 879 (Liquidação. Cálculos)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

[Art. 879 - (...).
(...).
§ 6º - Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/05/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Carlos Lupi