(D. O. 10-06-2011)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica declarado Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Fernando Haddad - Aloizio Mercatante