LEI 12.452, DE 21 DE JULHO DE 2011

(D. O. 22-07-2011)

Administrativo. Altera o art. 143 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB », de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

CTB, art. 143 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O inciso V do art. 143 da Lei 9.503, de 23/09/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

CTB, art. 143 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
[Art. 143 - (...)
(...)
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
(...)] (NR)
Art. 2º

- O art. 143 da Lei 9.503/1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual § 2º como § 3º:

CTB, art. 143 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
[Art. 143 - (...)
(...)
§ 2º - São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
(...)] (NR)
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/07/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Mário Negromonte