LEI 12.590, DE 09 DE JANEIRO DE 2012

(D. O. 10-01-2012)

Cultura. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei Rouanet) para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 31-A (Lei Rouanet. PRONAC)
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- A Lei 8.313, de 23/12/1991, que restabelece princípios da Lei 7.505, de 2/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A:

Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 31-A (Lei Rouanet. Cultura)
Lei 7.505, de 02/07/1986 (Tributário. Cultura. Benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico)
[Art. 31-A - Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/01/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Vitor Paulo Ortiz Bittencourt