(D. O. 15-05-2012)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituído o Dia Nacional do Ouvidor, a ser comemorado no dia 16 de março de cada ano.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Jorge Hage Sobrinho