(D. O. 15-05-2012)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Luis Inácio Lucena Adams