(D. O. 16-05-2012)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Maria do Rosário Nunes