- São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Belém, 3 (três) Varas do Trabalho (17ª a 19ª);

II - na cidade de Marabá, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª);

III - na cidade de Parauapebas, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª);

IV - na cidade de São Félix do Xingu, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);

V - na cidade de Macapá, 3 (três) Varas do Trabalho (5ª a 7ª).

- São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

- A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

- Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região no orçamento geral da União.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams

ANEXO I
(Art. 2º da Lei 12.659, de 5/06/2012)

ANEXO II
(Art. 2º da Lei no 12.659, de 5/06/2012)

ANEXO III
(Art. 2º da Lei 12.659, de 5/06/2012)

ANEXO IV
(Art. 2º da Lei 12.659, de 5/06/2012)