(D. O. 19-06-2012)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temmer - Aloizio Mercadante