(D. O. 20-06-2012)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica obrigada a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega.
Parágrafo único - A não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temer - Mendes Ribeiro filho - Fernando Damata Pimentel