(D. O. 26-06-2012)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Ficam criados, no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os quadros efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas relacionados no Anexo desta Lei, destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal.
- Cabe ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região promover os atos necessários à execução desta Lei.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 25/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Márcia Pelegrini - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS EFETIVOS | NÍVEL ESCOLAR | Nº DE CARGOS |
| Analista Judiciário | Superior | 5 |
| Técnico Judiciário | Médio | 15 |
| Auxiliar Judiciário | Fundamental | 6 |
| TOTAL | 26 |
CARGOS EM COMISSÃO/NÍVEL | Nº DE CARGOS |
| CJ-3 | 1 |
| CJ-2 | 1 |
| CJ-1 | 2 |
| TOTAL | 4 |
FUNÇÃO COMISSIONADA/NÍVEL | Nº DE FUNÇÕES |
| FC-5 | 8 |
| TOTAL | 8 |