(D. O. 18-07-2012)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Maria do Rosário Nunes - Gilberto Carvalho