- São criadas 3 (três) varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da la Região, a serem instaladas no Município de Macapá, no Estado do Amapá.

Parágrafo único - As varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da lª Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

- Cabe ao Tribunal Regional Federal da la Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência das varas criadas por esta Lei de acordo com as necessidades locais.

- São acrescidos ao quadro de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da la Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II.

Parágrafo único - Dentre os cargos e funções comissionadas criados, são distribuídos para a área meio da Seção Judiciária do Estado do Amapá 28 (vinte e oito) cargos de Analista Judiciário, 5 (cinco) funções comissionadas FC-5 e 9 (nove) funções comissionadas FC-2.

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, os cargos em comissão constantes do Anexo III.

§ 1º - A implementação do disposto no caput observará o previsto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.

§ 2º - O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação do disposto neste artigo.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau e ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior

ANEXO I
(Art. 3º da Lei 12.762, de 27/12/2012)

CARGOS DE JUIZ FEDERAL

CARGOS EFETIVOS

ANEXO II
(Art. 3º da Lei 12.762, de 27/12/2012)

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO III
(Art. 4º da Lei 12.762, de 27/12/2012)

CARGOS EM COMISSÃO