LEI 12.862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

(D. O. 18-09-2013)

Administrativo. Altera a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 11.445, de 05/01/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os arts. 2º, 48 e 49 da Lei 11.445, de 5/01/2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

Lei 11.445, de 05/01/2007, art. 2º (Diretrizes nacionais para o saneamento básico
[Art. 2º - [...]
[...]
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.] (NR)
[Art. 48 - [...]
[...]
XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.
[...]] (NR)
[Art. 49 - [...]
[...]
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Francisco Gaetan