Lei 12.924, de 26/12/2013

LEI 12.924, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

(D. O. 27-12-2013)

Ementa
Artigos

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no orçamento geral da União.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior

ANEXO
(Art. 01 da Lei 12.924, de 26/12/2013)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -Especialidade Tecnologia da Informação	15
Técnico Judiciário - Área ApoioEspecializado - Especialidade Tecnologia da Informação	69
TOTAL	84

LEI 12.924, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

ANEXO(Art. 01 da Lei 12.924, de 26/12/2013)

ANEXO
(Art. 01 da Lei 12.924, de 26/12/2013)