(D. O. 05-08-2015)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/08/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo