LEI 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

(D. O. 22-10-2015)

Trabalhista. Dispõe sobre o empregador rural; altera a Lei 8.023, de 12/04/1990, e a Lei 5.889, de 08/07/1973; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Lei 8.023, de 12/04/1990 (Imposto de renda. Atividade rural)
Lei 5.889, de 08/07/1973 (Trabalhador rural)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- (VETADO).

Art. 2º

- O § 1º do art. 3º da Lei 5.889, de 8/06/1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 5.889, de 08/07/1973, art. 3º (Trabalhador rural)
[Art. 3º - [...]
§ 1º - Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
[...]] (NR)
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/10/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreria Levy - Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber - Nelson Barbosa - Henrique Eduardo Alves