LEI 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

(D. O. 22-10-2015)

Civil. Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

Atualizada(o) até:

Não houve.

CCB/2002, art. 964 (Obrigações. Privilégios creditórios).
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O caput do art. 964 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

CCB/2002, art. 964 (Obrigações. Privilégios creditórios).
[Art. 964 - [...]
[...]
IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.](NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/10/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber