LEI 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016

(D. O. 24-05-2016)

(Vigência 08/07/2016). Administrativo. Trânsito. Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O inciso I do art. 40 e a alínea [b] do inciso I do art. 250 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 40 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB
[Art. 40 - [...]
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
[...]] (NR)
[Art. 250 - [...]
I - [...]
[...]
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
[...]] (NR)
Art. 2º

- (VETADO).

Vigência 08/07/2016.

Brasília, 23/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Bruno Cavalcanti de Araújo