(D. O. 30-12-2016)
Atualizada(o) até:
Lei 14.422, de 09/01/2023, art. 5º (arts. 1º, 2º e Anexos I e II).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- (Revogado pela Lei 14.422, de 09/01/2023, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 1º - A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal passa a ser a especificada no Anexo I desta Lei.]
- (Revogado pela Lei 14.422, de 09/01/2023, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O subsídio dos membros da Defensoria Pública da União é o constante do Anexo II desta Lei.]
- O Anexo I da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.
- Não será admitido pagamento retroativo.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes
Lei 14.422, de 09/01/2023, art. 5º (Revoga os Anexos I e II).
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VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) | |||||
DENOMINAÇÃO | ATÉ 31 DE JULHO DE 2016 | A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2016 | A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017 | A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018 | A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019 |
| Comandante da Marinha | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Comandante do Exército | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Comandante da Aeronáutica | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Secretário-Geral do Ministério da Defesa | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Secretário-Geral de Contencioso | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Secretário-Geral de Consultoria | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Presidente da Agência Espacial Brasileira | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidênciada República e dos Ministérios | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República | 13.974,20 | 14.742,78 | 15.479,92 | 16.215,22 | 16.944,90 |