LEI 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017

(D. O. 19-06-2017)

Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O Aeroporto de São Paulo/Congonhas, situado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, passa a ser denominado Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Mauricio Quintella