(D. O. 17-10-2017)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica conferido ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Sérgio Henrique Sá Leitão Filho