(D. O. 21-12-2017)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- O item I.5.1 do Anexo V à Lei 13.414, de 10/01/2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.
Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira