LEI 13.588, DE 03 DE JANEIRO DE 2018

(D. O. 04-01-2018)

Administrativo. Altera a Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Lei 13.249, de 13/01/2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os Anexos I e II à Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º

- A Lei 13.249, de 13/01/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 13.249, de 13/01/2016, art. 15 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019)
[Art. 15 - [...]
[...]
d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e
IV - alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos.] (NR)
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha

ANEXOS OMISSIS