LEI 13.617, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

(D. O. 12-01-2018)

Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gustavo do Vale Rocha