LEI 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei 8.918, de 14/07/1994.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -
Decreto 10.026, de 25/09/2019 (Administrativo. Regulamenta a Lei 13.648, de 11/04/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural
Lei 8.918, de 14/07/1994 (Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural.

§ 1º - Considera-se estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de frutas o localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural que atenda ao disposto na Lei 11.326, de 24/07/2006.

§ 2º - (VETADO).

Art. 2º

- A produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural e em quantidade máxima estabelecida para cada produto conforme norma regulamentadora.

Art. 3º

- (VETADO).

Art. 4º

- O procedimento para o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme dispuser norma regulamentadora.

Art. 5º

- Os estabelecimentos familiares rurais, a produção de polpa e suco de frutas e os produtos obtidos devem atender aos requisitos tecnológicos, sanitários e de identidade e qualidade estabelecidos nas Lei 8.918, de 14/07/1994, e Lei 7.678, de 8/11/1988, ou normas que as substituam, e nas normas regulamentadoras.

Parágrafo único - Às infrações ao disposto nesta Lei aplicar-se-ão as sanções administrativas previstas no art. 9º da Lei 8.918, de 14/07/1994.

Art. 6º

- Para fins de rotulagem e registro, a denominação dos produtos disciplinados por esta Lei pode ser acrescida de uma das seguintes palavras:

I - artesanal;

II - caseiro;

III - colonial.

Parágrafo único - Devem constar do rótulo da embalagem do produto:

I - a denominação do produto;

II - o nome do agricultor familiar e o endereço do imóvel rural onde foi produzido;

III - o número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP;

IV - outras informações, conforme norma regulamentadora.

Art. 7º

- O art. 2º da Lei 8.918, de 14/07/1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Lei 8.918, de 14/07/1994, art. 2º (Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas)
[Art. 2º - [...]
Parágrafo único - A execução das atividades de inspeção e fiscalização de que trata o caput poderá ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.] (NR)
Art. 8º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha