LEI 13.672, DE 05 DE JUNHO DE 2018

(D. O. 06-06-2018)

Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Lei 13.473, de 08/08/2017 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- A Lei 13.473, de 8/08/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 81 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)
[Art. 81 - [...]
[...]
§ 3º - (VETADO).] (NR)
[Art. 98 - [...]
§ 1º - O anexo a que se refere o caput terá os limites orçamentários correspondentes discriminados por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, com:
[...]
§ 1º-A - Nas hipóteses do inciso III do § 1º, o anexo a que se refere o caput somente conterá autorização quando amparada por proposição cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2017.
[...]
§ 11 - [...]
[...]
VI - aos cargos em comissão e às funções de confiança.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior