(D. O. 26-06-2018)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituído o Dia Nacional da Imigração Chinesa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de agosto.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo