Lei 13.689, de 03/07/2018

LEI 13.689, DE 03 DE JULHO DE 2018

(D. O. 04-07-2018)

Administrativo. Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10/09/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

Lei 5.917, de 10/09/1973 (dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/1973, que institui o Plano Nacional de Viação - PNV.

Art. 2º

- Inclua-se no item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal - integrante do Anexo do PNV, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, a seguinte rodovia de ligação:

“2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal:

[...] .

BR	Pontos de Passagem	Unidades da Federação	Extensão (Km)	Superposição
				BBR	KKm
	Entroncamento com a BR-285 (Bom Jesus/RS) - Divisa RS/SC - SãoJoaquim/SC - Urubici/SC - entroncamento com a BR-282 (BomRetiro/SC)	RS-SC	161	-	-

[...] .

Art. 3º

- A designação oficial e o traçado definitivo da rodovia de ligação de que trata o art. 2º desta Lei serão definidos pelo órgão competente.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/07/2018; 197º da Independência e 130o da República. Michel Temer -