- O exercício da profissão de corretor de moda regula-se por esta Lei.

- O corretor de moda terá que comprovar os seguintes requisitos, cumulativamente, para o exercício da profissão:

I - possuir diploma de conclusão do ensino médio;

II - possuir diploma de conclusão de curso específico para formação de corretor de moda.

Parágrafo único - O exercício da profissão é assegurado às pessoas que, independentemente do disposto nos incisos I e II, comprovarem o exercício efetivo como corretor de moda no período de até um ano antes da publicação desta Lei.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Grace Maria Fernandes Mendonça