LEI 13.730, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 09-11-2018)

Administrativo. Saúde. Altera o art. 14 da Lei 6.259, de 30/10/1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Lei 6.259, de 30/10/1975, art. 14 (Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 14 da Lei 6.259, de 30/10/1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 6.259, de 30/10/1975, art. 14 (Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças)
[Art. 14 - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Gilberto Magalhães Occhi