Lei 13.783, de 26/12/2018

(D. O. 27-12-2018)

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- O item I.3 do Anexo V da Lei 13.587, de 02/01/2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

- O § 4º do 4º da Lei 13.587, de 02/01/2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

[Lei 13.587/2018, art. 4º - [...]

[...]

§ 4º - A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 31/12/2018, do ato de abertura do crédito suplementar.

[...]] (NR)

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior