LEI 13.807, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 14-01-2019)

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, O Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no [Quadro Síntese por Receita] constante do Anexo I.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11/01/2019 Senador CÁSSIO CUNHA LIMA - Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência.