- Esta Lei dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

- A conta do tipo poupança social digital possuirá as seguintes características:

I - observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança, no que couber;

II - dispensa de apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável;

III - admissão de assinatura digital de contratos e de declarações, observada a sua regulamentação;

IV - movimentação preferencialmente pelos canais digitais, com a possibilidade de, a critério da instituição financeira, ser emitido cartão físico para sua movimentação;

V - possibilidade de recebimento de outros créditos além dos depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI - limite total de ingressos mensais no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a possibilidade de o beneficiário, a qualquer tempo, realizar a complementação dos dados cadastrais e requerer a ampliação dos serviços e dos limites;

VII - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional;

VIII - disponibilidade de, no mínimo, 3 (três) transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;

IX - possibilidade de ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil;

X - possibilidade de, a qualquer tempo e sem custo, ser:

a) convertida em conta de depósito à vista ou de poupança em nome do titular; e

b) encerrada pelo beneficiário de forma simplificada, pelos mesmos canais de atendimento remoto disponíveis para a sua movimentação.

§ 1º - O Conselho Monetário Nacional poderá aumentar o valor previsto no inciso VI do caput deste artigo.

§ 2º - A instituição financeira que efetuar a abertura automática da conta de que trata este artigo não poderá utilizar os dados pessoais, bancários ou fiscais fornecidos por órgãos da administração pública ou por outras instituições do sistema financeiro para outros fins, nem os ceder a terceiros, exceto mediante autorização expressa do interessado.

§ 3º - A instituição financeira que efetuar a abertura automática de conta do tipo poupança social digital deverá disponibilizar ferramenta de consulta informatizada, por meio de sítio eletrônico e de aplicativo, que permita ao cidadão verificar a existência de conta do tipo poupança social digital aberta em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de seus dados pessoais.

§ 4º - É vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou qualquer espécie de compensação que impliquem a redução do valor do benefício a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes.

- A conta do tipo poupança social digital poderá ser aberta de forma automática para o pagamento:

I - do auxílio emergencial previsto no § 9º do art. 2º da Lei 13.982, de 2/04/2020; [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]

II - dos benefícios previstos nos arts. 5º e 18 da Lei 14.020, de 6/07/2020; [[Lei 14.020/2020, art. 5º. Lei 14.020/2020, art. 18.]]

III - do abono de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 239.]]

IV - do saque pelos trabalhadores titulares de contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes das situações:

a) previstas no caput do art. 6º da Medida Provisória 946, de 7/04/2020, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do referido artigo; [[Medida Provisória 946/2020, art. 6º.]]

b) tratadas nos incisos XVI e XX do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990; e [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

c) estabelecidas no caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em lei específica, quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores; [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

Redação anterior (original): [c) estabelecidas no caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em lei específica, quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores; e [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]]

V - de depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; e

Redação anterior (original): [V - de depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários.]

VI - das indenizações do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)

Redação anterior (original): [VI - das indenizações de que trata a Lei 6.194, de 19/12/1974, relacionadas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31/12/2023.]

VII - de incentivo financeiro-educacional ao estudante para permanência e conclusão escolar no ensino médio público.

§ 1º - Na hipótese de que trata a alínea [a] do inciso IV do caput deste artigo, os valores provenientes do FGTS permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador até 30/11/2020 e, caso não sejam sacados, retornarão à conta vinculada no FGTS de titularidade do trabalhador, situação em que a rentabilidade aplicável à conta vinculada no período será garantida pela Caixa Econômica Federal.

§ 2º - Os valores retornados à conta vinculada de titularidade do trabalhador no FGTS, nos termos do § 1º deste artigo, poderão ser sacados na forma estabelecida no art. 6º da Medida Provisória 946, de 7/04/2020, mediante solicitação expressa do trabalhador ao agente operador do FGTS. [[Medida Provisória 946/2020, art. 6º.]]

§ 3º - Nas hipóteses de que tratam as alíneas [b] e [c] do inciso IV do caput deste artigo, os valores provenientes do FGTS permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme cronograma estabelecido pela Caixa Econômica Federal, e, caso não sejam sacados, retornarão à conta vinculada no FGTS de titularidade do trabalhador.

§ 4º - Em caso de retorno dos valores à conta vinculada no FGTS, nos termos do § 1º deste artigo, a Caixa Econômica Federal garantirá a rentabilidade aplicável aos valores retornados no período.

§ 5º - Para o pagamento de benefícios previdenciários por meio da conta do tipo poupança social digital, o beneficiário deverá autorizar expressamente a abertura de conta ou a utilização de conta já aberta em seu nome.

- O interstício entre movimentações e as demais disposições regulamentares relativas ao inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, não serão aplicados ao saque de recursos das contas vinculadas no FGTS previsto no art. 6º da Medida Provisória 946, de 7/04/2020. [[Medida Provisória 946/2020, art. 6º. Lei 8.036/1990, art. 20.]]

- A atribuição da Caixa Econômica Federal estabelecida no § 3º do art. 6º da Medida Provisória 946, de 7/04/2020, estende-se às contas do tipo poupança social digital que receberem recursos oriundos das contas vinculadas no FGTS. [[Medida Provisória 946/2020, art. 6º.]]

- O art. 2º da Lei 13.982, de 2/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- O art. 2º da Lei 14.058, de 17/09/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes