(D. O. 16-12-2022)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica declarada Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. - Jair Messias Bolsonaro Anderson Gustavo Torres