LEI 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

(D. O. 11-01-2023)

Administrativo. Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O inciso II do caput do art. 14-E da Lei 14.017, de 29/06/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 14.017/2020, art. 14-E - [...]
[...]
II - até 31/07/2023, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União. ] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Margareth Menezes da Purificação Costa