LEI 14.544, DE 04 DE ABRIL DE 2023

(D. O. 05-04-2023)

(Republicação DOU 06/04/2023). (Conversão da Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31/12/2023. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]

Parágrafo único - Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei 14.075, de 22/10/2020.

Art. 2º

- Fica assegurado à Caixa Econômica Federal o recebimento de remuneração em razão das atividades exercidas na forma prevista no art. 1º desta Lei. [[Lei 14.544/2023, art. 1º.]]

§ 1º - A forma e o valor da remuneração prevista no caput deste artigo serão definidos em ato do CNSP, de acordo com a proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal e encaminhada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), após análise técnica, considerado o desenvolvimento da operação de que trata esta Lei e observado o equilíbrio econômico-financeiro do agente operador e do FDPVAT.

§ 2º - Fica assegurado à Caixa Econômica Federal o recebimento de remuneração nos moldes adotados na data da publicação da Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022, incluídos os critérios de revisão e de reajuste, até a edição do ato a que se refere o § 1º deste artigo.

Art. 3º

- A Lei 14.075, de 22/10/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 14.075/2020, art. 3º - [...]
[...]
IV - [...]
c) estabelecidas no caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em lei específica, quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores; [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
V - de depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; e
VI - das indenizações de que trata a Lei 6.194, de 19/12/1974, relacionadas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31/12/2023.
[...][(NR)
Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 4/04/2023; 202º da Independência e 135º da República. SENADOR RODRIGO PACHECO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional