(D. O. 28-04-2023)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- O Anexo V à Lei 14.535, de 17/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/04/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Simone Nassar Tebet