LEI 14.565, DE 04 DE MAIO DE 2023

(D. O. 05-05-2023)

(Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º). (Conversão da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei modifica a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos de que trata o Anexo II da Lei 12.249, de 11/06/2010, para alterar os valores referentes ao código 237 e criar um novo serviço metrológico, com a inclusão do código 240.

Art. 2º

- O Anexo II da Lei 12.249, de 11/06/2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - 3 (três) dias após a data de publicação da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022, quanto à alteração do código 237 da Seção 1 do Anexo II da Lei 12.249, de 11/06/2010, na forma do Anexo desta Lei; e [[Anexo II da Lei 12.249/2010, art. 141. Efeitos em 18/12/2022. Veja Medida Provisória 1.145/2022, art. 2º.]]

II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022, quanto à inclusão do código 240 na Seção 1 e do item 5 na Seção 3 do Anexo II da Lei 12.249, de 11/06/2010, na forma do Anexo desta Lei. [[Anexo II da Lei 12.249/2010, art. 141. Efeitos em 01/04/2022. Veja Medida Provisória 1.145/2022, art. 2º.]]

Brasília, 4/05/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Anexo II
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 141)

(Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º).

[Seção 1 – Verificação inicial e verificação subsequente

Código

Objeto

Valor da taxa atualizado (R$)

Verificação
subsequente

Verificação
inicial

...........................................................

237

Cronotacógrafos – até 10unidades, cada unidade

90,09

207,34

...........................................................

240

Cronotacógrafos - atividades materiais eacessórias executadas em montadoras de veículos

B

-

...........................................................

[...]» (NR) 

«Seção 3 - DisposiçõesGerais 

...........................................................

5. Para o código assinalado com a letra B,será pago, anualmente, pela montadora de veículosque atenda à regulamentação específica,o valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos), para aexecução das atividades materiais e acessóriasque subsidiam a realização da primeira verificaçãosubsequente dos cronotacógrafos instalados nos veículospor ela produzidos, independentemente da quantidade de ensaiosrealizados por ano.

[...]» (NR)