LEI 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

(D. O. 13-12-2023)

Processo penal. Processo penal militar. Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei altera o art. 265 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Art. 2º

- O art. 265 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

[CPP, art. 265 - O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
[...]
§ 3º - Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa. ] (NR)
Art. 3º

- O art. 71 do Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar), passa a vigorar com a seguinte redação:

[CPPM, art. 71 - [...]
[...]
§ 5º - (Revogado).
Abandono do processo
§ 6º - O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
§ 7º - (Revogado).
§ 8º - Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa. ] (NR)
Art. 4º

- Revogam-se os §§ 5º e 7º do art. 71 do Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar). [[CPPM, art. 71.]]

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa