- Esta Lei dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove alterações ao marco legal das debêntures incentivadas e do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e do Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra).

- Fica permitida às sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, a emissão de debêntures objeto de distribuição pública, cujos rendimentos estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, conforme alíquotas vigentes para as aplicações financeiras de renda fixa, sem prejuízo da emissão de ativos financeiros na forma do disposto no art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]

§ 1º - Os recursos captados por meio da emissão de debêntures de que trata o caput deste artigo serão destinados à implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal.

§ 2º - O regulamento a que se refere o § 1º deste artigo:

I - estabelecerá os critérios para o enquadramento dos projetos, dispensada a exigência de aprovação ministerial prévia para projetos nos setores prioritários nele listados;

II - poderá estabelecer critérios e medidas destinados a incentivar o desenvolvimento de projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes;

III - deverá ser publicado bienalmente, até o dia 31 do ano anterior ao período em que deverá vigorar, ressalvado o primeiro regulamento a ser editado, que deverá ser publicado em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei; e

IV - poderá ser alterado para incluir setores em que investimentos tenham se tornado prementes por imperativos de ordem pública.

§ 3º - Os critérios para o enquadramento dos projetos previstos no inciso I do § 2º deste artigo deverão incluir:

I - setores com grande demanda de investimento em infraestrutura; ou

II - projetos com efeito indutor no desenvolvimento econômico local ou regional.

§ 4º - Consideram-se enquadrados os projetos que, na data de apresentação do requerimento de registro da oferta pública das debêntures de que trata o caput deste artigo, atendam aos critérios estabelecidos no regulamento de que trata o § 2º deste artigo.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se somente às debêntures que atendam ao disposto nos §§ 1º, 1º-C e 2º do art. 1º da Lei 12.431, de 24/06/2011 e que sejam emitidas desde a data de publicação desta Lei até 31/12/2030. [[Lei 12.431/2011, art. 1º.]]

§ 6º - Aplica-se às emissões de que trata este artigo o disposto no inciso I do § 5º e nos §§ 6º e 8º do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]

§ 7º - As debêntures de que trata esta Lei poderão ser emitidas por sociedades controladoras diretas ou indiretas das pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, desde que constituídas sob a forma de sociedade por ações e que os recursos sejam destinados aos projetos considerados prioritários, observados os limites e as condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

§ 8º - Ato do Poder Executivo federal autorizará a emissão das debêntures previstas no caput deste artigo com cláusula de variação da taxa cambial.

§ 9º - Para efeito do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, poderá ser estabelecido no regulamento procedimento simplificado de aprovação ministerial prévia para setores que envolvam serviços públicos de titularidade dos entes subnacionais.

- O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos relacionados às debêntures de que trata o art. 2º desta Lei ficará sujeito à retenção na fonte e às alíquotas vigentes para as aplicações financeiras de renda fixa, e será: [[Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

I - considerado antecipação do imposto de renda devido em cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e

II - sujeito à tributação definitiva, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta.

§ 1º - O regime de tributação na fonte previsto neste artigo não se aplica aos rendimentos decorrentes de aplicações de titularidade das pessoas jurídicas referidas no art. 7º da Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025. [[Medida Provisória 1.303/2025, art. 7º.]] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 75)

Redação anterior (Original): [§ 1º - O regime de tributação na fonte previsto neste artigo não se aplica aos rendimentos decorrentes de aplicações de titularidade das pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput do art. 77 da Lei 8.981, de 20/01/1995. [[Lei 8.981/1995, art. 77.]]

§ 2º - A alíquota zero estabelecida no art. 1º da Lei 12.431, de 24/06/2011, não se aplica aos rendimentos decorrentes das debêntures de que trata o art. 2º desta Lei. [[Lei 12.431/2011, art. 1º. Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

§ 3º - Os rendimentos decorrentes das debêntures de que trata o art. 2º desta Lei, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), exceto quando auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e por beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos do disposto no art. 24 da Lei 9.430, de 27/12/1996, caso em que será aplicada a alíquota de que trata o art. 36, § 2º, da Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025. [[Lei 14.801/2024, art. 2º. Lei 9.430/1996, art. 24. Medida Provisória 1.303/2025, art. 36.]] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 75)

Redação anterior (Original): [§ 3º - Os rendimentos decorrentes das debêntures de que trata o art. 2º desta Lei, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto quando auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e por beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430, de 27/12/1996, caso em que será aplicada a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).[[Lei 14.801/2024, art. 2º. Lei 9.430/1996, art. 24. Lei 9.430/1996, art. 24-A.]]

§ 4º - Ato do Poder Executivo federal poderá autorizar, nas hipóteses e nas condições que especificar, a aquisição das debêntures de que trata o art. 2º desta Lei por pessoa jurídica ligada residente ou domiciliada no exterior, desde que a aquisição seja realizada em conexão com a emissão e a colocação no exterior de títulos a elas relacionados.[[Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

- Os rendimentos decorrentes das debêntures de que trata o art. 2º desta Lei ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 5% (cinco por cento), quando auferidos pelos fundos isentos ou sujeitos à alíquota reduzida no resgate, na amortização e na alienação de cotas ou na distribuição de rendimentos.] (NR) [[Lei 14.801/2024, art. 2º.]] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 75)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - Os rendimentos decorrentes das debêntures de que trata o art. 2º desta Lei ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 10% (dez por cento), quando auferidos pelos fundos isentos no resgate, na amortização e na alienação de cotas ou na distribuição de rendimentos, tais como os fundos de que tratam o art. 2º da Lei 11.312, de 27/06/2006, o art. 1º da Lei 11.478, de 29/05/2007, e o inciso II do caput do art. 1º e os arts. 2º e 3º da Lei 12.431, de 24/06/2011. [[Lei 12.431/2011, art. 1º. Lei 12.431/2011, art. 2º. Lei 12.431/2011, art. 3º. Lei 11.312/2006, art. 2º. Lei 11.478/2007, art. 1º. Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

- As debêntures de que trata o art. 2º desta Lei não podem ser adquiridas por pessoas ligadas ao emissor, inclusive residentes ou domiciliadas no exterior. [[Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se pessoas ligadas ao emissor:

I - as pessoas físicas que sejam:

a) controladoras diretas ou indiretas, acionistas titulares de mais de 10% (dez por cento) das ações com direito a voto ou administradoras do emissor;

b) cônjuges ou companheiros das pessoas referidas na alínea a deste inciso; e

c) parentes até o segundo grau, inclusive por afinidade, das pessoas referidas na alínea a deste inciso;

II - as pessoas jurídicas que sejam suas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei 6.404, de 15/12/1976; e [[Lei 6.404/1976, art. 243.]]

III - os fundos dos quais alguma das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos I e II deste parágrafo seja cotista detentora de mais de 10% (dez por cento) das respectivas cotas.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto nos arts. 60, 61 e 62 do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, das penalidades e das hipóteses de responsabilidade previstas na legislação tributária, em caso de descumprimento das vedações previstas neste artigo, a pessoa ligada adquirente ficará sujeita a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor das debêntures adquiridas e dos rendimentos delas decorrentes, recebidos ou creditados. [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 60. Decreto-lei 1.598/1977, art. 61. Decreto-lei 1.598/1977, art. 62.]]

§ 3º - O emissor das debêntures responde solidariamente pela multa referida no § 2º deste artigo, nos casos:

I - de dolo, de fraude, de conluio ou de simulação;

II - de prática dos atos ou das operações referidos no § 3º do art. 6º desta Lei; ou [[Lei 14.801/2024, art. 6º.]]

III - em que a pessoa ligada adquirente for residente ou domiciliada no exterior.

- A pessoa jurídica emissora das debêntures de que trata o art. 2º desta Lei poderá: [[Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

I - deduzir, para efeito de apuração do lucro líquido, o valor correspondente à soma dos juros pagos ou incorridos, nos termos permitidos pela legislação do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

II - excluir, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da soma dos juros relativos às debêntures de que trata o art. 2º desta Lei, pagos naquele exercício. [[Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

§ 1º - O benefício de natureza tributária previsto no inciso II do caput deste artigo observará o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º - Ato do Poder Executivo federal designará o órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício de natureza tributária referido no inciso II do caput deste artigo para fins do disposto no art. 137 da Lei 14.116, de 31/12/2020. [[Lei 14.116/2020, art. 137.]]

§ 3º - Sem prejuízo do disposto nos arts. 60, 61 e 62 do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, o benefício previsto no inciso II do caput deste artigo não se aplica aos atos ou às operações definidos em ato do Poder Executivo federal caracterizados pelo abuso de forma jurídica ou pela deficiência de substrato econômico. [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 60. Decreto-lei 1.598/1977, art. 61. Decreto-lei 1.598/1977, art. 62.]]

- As debêntures emitidas em conformidade com o art. 2º desta Lei e com o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, cujos valores captados sejam utilizados exclusivamente em projetos de investimento que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes, serão objeto de avaliação externa específica para esse tipo de emissão, nos termos do regulamento. [[Lei 12.431/2011, art. 2º. Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

Parágrafo único - A emissão das debêntures de que trata o caput deste artigo:

I - seguirá procedimento simplificado de tramitação, incluída análise prioritária em relação a projetos que não proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes; e

II - terá forma de acompanhamento das etapas do projeto baseado nos dados autodeclarados pelo titular do projeto e nos relatórios por ele encaminhados periodicamente, por meio de guichê único, aos Ministérios setoriais responsáveis.

- O art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- O art. 1º da Lei 11.478, de 29/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- A Lei 12.431, de 24/06/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Sem prejuízo da atuação dos órgãos responsáveis pela supervisão setorial, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil fiscalizará a adequação dos benefícios fiscais conferidos às debêntures previstas no art. 2º desta Lei e no art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e sujeitará os infratores a eventuais autuações e penalidades. [[Lei 12.431/2011, art. 2º. Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

- O Poder Executivo federal poderá facultar ao sujeito passivo interessado, na forma do regulamento, a apresentação de declaração relativa a atos ou a negócios jurídicos referidos no § 3º do art. 6º desta Lei, a qual será tratada como consulta à legislação tributária, nos termos dos arts. 46 a 58 do Decreto 70.235, de 6/03/1972. [[Lei 12.431/2011, art. 6º. Decreto 70.235/1972, art. 46. Decreto 70.235/1972, art. 47. Decreto 70.235/1972, art. 48. Decreto 70.235/1972, art. 49. Decreto 70.235/1972, art. 50. Decreto 70.235/1972, art. 51. Decreto 70.235/1972, art. 52. Decreto 70.235/1972, art. 53. Decreto 70.235/1972, art. 54. Decreto 70.235/1972, art. 55. Decreto 70.235/1972, art. 56. Decreto 70.235/1972, art. 57. Decreto 70.235/1972, art. 58.]]

- Até a entrada em vigor da alteração do § 1º-C do art. 1º da Lei 12.431, de 24/06/2011, feita por meio do art. 10 desta Lei, o prazo a que se refere aquele dispositivo será de: [[Lei 12.431/2011, art. 1º. Lei 14.801/2024, art. 10.]]

I - 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de encerramento da oferta pública, a partir da data de publicação desta Lei;

II - 36 (trinta e seis) meses, contado da data de encerramento da oferta pública, a partir do décimo terceiro mês seguinte ao da publicação desta Lei; e

III - 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de encerramento da oferta pública, a partir do vigésimo quinto mês seguinte ao da publicação desta Lei.

- Esta Lei entra em vigor:

I - quanto à alteração do § 1º-C do art. 1º da Lei 12.431, de 24/06/2011, feita por meio do art. 10, no trigésimo sétimo mês seguinte ao de sua publicação; e [[Lei 12.431/2011, art. 1º.]]

Vigência em 10/01/2027.

II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Brasília, 9/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho