(D. O. 10-05-2024)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É denominado [Antônio Carlos Belchior] o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/05/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Margareth Menezes da Purificação Costa