(D. O. 02-07-2024)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituído o Dia Nacional do Policial Penal, a ser comemorado em todo o território nacional, anualmente, no dia 4 de dezembro.
- O Dia Nacional do Policial Penal passa a integrar o calendário oficial nacional de eventos comemorativos.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Manoel Carlos de Almeida Neto