LEI 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024

(D. O. 12-07-2024)

(Conversão da Medida Provisória 1.210, de 19/03/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1.210, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. SENADOR RODRIGO PACHECO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional